PROPRIEDADE INTELECTUAL: Patentes: Registo de Patente

Para se registar uma patente ou modelo de utilidade, a invenção deve ser considerada nova e o Código da Propriedade Industrial refere que “uma invenção é considerada nova quando não está compreendida no estado da técnica (Ministério da Economia, sem data).”
Portanto antes de se registar uma patente ou modelo de utilidade deve-se certificar se a invenção ainda não faz parte do estado atual da técnica.

O Código da Propriedade Industrial (CPI) refere igualmente que:

• “O estado da técnica é constituído por tudo o que, dentro ou fora do País, foi tornado acessível ao público antes da data do pedido de patente, por descrição, utilização ou qualquer outro meio.”
• “É igualmente considerado como compreendido no estado da técnica o conteúdo dos pedidos de patentes e de modelos de utilidade requeridos em data anterior à do pedido de patente, para produzir efeitos em Portugal e ainda não publicados" (Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, 2017).

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European Patent Office. 2016. «Prior art searching». 2016. https://www.epo.org/learning-events/materials/inventors-handbook/novelty/searching.html.

Ministério da Economia. sem data. «Decreto-Lei n.o 36/2003 - Diário da República n.o 54/2003, Série I-A de 2003-03-05 - DRE». Acedido 12 de Abril de 2018. http://data.dre.pt/eli/dec-lei/36/2003/03/05/p/dre/pt/html.

Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. 2017. «Patente». 2017. https://justica.gov.pt/Registos/Propriedade-Industrial/Patente.

Apresentação dos custos de registo de uma patente em papel ou online.

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial  tem um serviço online onde se pode solicitar actos de Propriedade Industrial, tais como pedidos de Patentes e outras modalidades de incidência tecnológica, bem como o pagamento de taxas periódicas e outros actos de manutenção.

1. Para Registar uma Patente (INPI)
2. Para Pesquisar Patente (INPI)

Uma patente ou um modelo de utilidade concedidos em Portugal apenas produz efeitos no território nacional, não protege a invenção em nenhum outro país.

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Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. 2017. «Como registar uma patente». 2017. https://justica.gov.pt/Registos/Propriedade-Industrial/Patente/Como-registar-uma-patente.

• O pedido de uma Patente Europeia deve ser formulado no  EPO - European Patent Office (também designado por IEP - Instituto Europeu de Patentes). Devem ser igualmente apresentados  documentos técnicos (resumo, descrição, reivindicações e eventuais desenhos) numa das três línguas oficiais do EPO (inglês, francês ou alemão). Se tiver requerido um pedido de patente ou de modelo de utilidade em Portugal num período de 12 meses pode aproveitar esse pedido para reivindicar uma prioridade no pedido de patente europeia

• O pedido internacional patente é igualmente possível através da WIPO ao abrigo do PCT - The Patent Cooperation Treaty.

O PCT é um tratado internacional que permite solicitar a proteção de uma invenção num grande número de países, depositando um único pedido de patente “internacional” em vez de depositar vários pedidos separados de patentes nacionais ou regionais.

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European Patent Office. 2018. «Applying for a patent». 2018. https://www.epo.org/applying.html.