PROPRIEDADE INTELECTUAL: Patentes: Propriedade Intelectual

A propriedade intelectual é tudo o que resulta da criação da mente humana e é composta pelos direitos de propriedade industrial e os direitos de autor.

• A propriedade industrial inclui as invenções, (patentes e modelos de utilidade), desenhos e modelos, marcas, nomes, logótipos e denominações de origem,
• Nos direitos de autor e direitos conexos incluem-se as obras literárias e artísticas, direitos dos artistas e intérpretes.
   

 

Nota: Em países cuja legislação é de origem ou de fonte anglo-saxónica, a propriedade industrial e a propriedade intelectual fundem-se num único conceito: o da Propriedade Intelectual (Intellectual Property).

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FEUP. 2018. «FAQ’s sobre Propriedade Intelectual na FEUP». 2018. https://sigarra.up.pt/feup/pt/web_base.gera_pagina?p_pagina=faq%27s sobre propriedade intelectual na feup

WIPO. sem data. «What is Intellectual Property?» Acedido 18 de Abril de 2018. http://www.wipo.int/about-ip/en/.

O  Código da Propriedade Industrial  regula  a  propriedade  industrial para garantir a lealdade  da  concorrência  na atribuição de direitos privativos sobre os diversos processos técnicos de produção e comercialização.

O Decreto-lei n.º 143/2008, de 25 de Julho, introduz no Código da Propriedade Industrial medidas de simplificação e de acesso à propriedade industrial.

Objetivos do diploma:

• Tornar o sistema da propriedade industrial mais simples, cómodo e amigo do utilizador
• Dotar o sistema de instrumentos modernos e actualizados
• Contribuir para fomentar o uso da Propriedade Industrial, colocando-a ao serviço dos cidadãos e das empresas, do desenvolvimento económico e da promoção do investimento em Portugal

Nota:
A  legislação  Portuguesa  encontra-se  alinhada  com  a  legislação  europeia relativamente às marcas, desenhos ou modelos de utilidade, existindo mesmo um Regulamento Comunitário.

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Ministério da Economia. sem data. «Decreto-Lei n.o 36/2003 - Diário da República n.o 54/2003, Série I-A de 2003-03-05 - DRE». Acedido 12 de Abril de 2018. http://data.dre.pt/eli/dec-lei/36/2003/03/05/p/dre/pt/html.

Ministério da Justiça. sem data. «Decreto-Lei n.o 143/2008 - Diário da República n.o 143/2008, Série I de 2008-07-25 - DRE». Acedido 12 de Abril de 2018. http://data.dre.pt/eli/dec-lei/143/2008/07/25/p/dre/pt/html.